Legislações

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pdf Novo Código Tributário do Município de Maceió 1 MB 77
pdf Antigo Código Tributário do Município de Maceió 2 MB 29
pdf Novo Código Tributário 1 MB 93
pdf Lei de Benefícios Fiscais para os bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange 571 KB 46
pdf LEI Nº 6.685 de 18 de agosto de 2017 - Prefeitura de Maceió Institui o Código Tributário do Município de Maceió e dá outras providências.
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pdf Lei complementar nº 116 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
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pdf Lei nº 6.933, de 04 de setembro de 2019 Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana
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pdf Lei nº 6.988, de 11 de maio de 2020 Desvincula receitas e recursos públicos municipais, autoriza o poder executivo a aplica-los prioritariamente no combate ao COVID-19
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pdf Lei nº 6.989, de 01 de junho de 2020 Dispõe sobre medidas administrativas para obtenção de receitas municipais mediante estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos ao Município de Maceió
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pdf Decreto nº 8.903, de 15 de junho de 2020 Regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas voltadas ao âmbito empresarial no Município de Maceió
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pdf Decreto nº 8.898, de 02 de junho de 2020 Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 6.989/2020
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pdf Decreto nº 8.857, de 24 de março de 2020 Dispõe sobre medidas emergências no âmbito tributário em face da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19
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pdf Decreto nº 8.873, de 29 de abril de 2020 Dispõe sobre formas de pagamentos, em cota única, do IPTU e Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, referente ao exercício de 2020.
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pdf Edital SEMEC nº 001, de 10 de fevereiro de 2020 Notificação Geral de Alterações Efetuadas de Ofício do Cadastro Mercantil
1 MB 3
pdf Edital SEMEC Nº 002, de 31 de Março de 2020 Notificação Geral de Convocação de Sucessores de Contribuinte Presumidamente Falecidos do Cadastro Imobiliário
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pdf Portaria SEMECGS nº 32 -2020 de 14 de agosto de 2020 Designa Auditores Fiscais para auxiliar a equipe de análise de ITBI
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pdf Portaria SEMECGS nº 36.2020 de 24 de agosto de 2020 Estabelece os procedimentos a serem adotados na avaliação fiscal, para fins de apuração da base de cálculo do ITBI
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pdf Instrução Normativa nº 03, de 20 de outubro de 2017 Uniformização de procedimentos dos AFTM´s
2 MB 1
pdf Instrução Normativa nº 04 de 20 de outubro de 2017 Regulamenta as questões referentes aos prazos de contestação realizadas pelos AFTM´s
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pdf Instrução Normativa nº 11 de 09 de novembro de 2017 Estabelece critérios objetivos para a concessão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPEN e determina as pessoas competentes para a emissão deste tipo de Certidão
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pdf Instrução Normativa nº 14 de 09 de novembro de 2017 Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços – Eletrônicas Avulsas
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